... Monitoração nas escolas.

Realmente querem me assustar. Não bastasse o sem número de problemas da educação brasileira, desejam agora legitimar os ataques à privacidade, escondendo-os sob o manto da proteção ao patrimônio público.

A Câmara Federal analisa o Projeto de Lei 6779/06, da deputada Maninha (Psol-DF), que torna obrigatória a instalação de câmeras de vídeo em escolas públicas e privadas da educação básica (educação infantil, ensino fundamental e ensino médio).

Segundo Maninha, o objetivo é contribuir para a melhoria da segurança nos estabelecimentos de ensino do País. De acordo com a proposta, os pais ou responsáveis poderão ter acesso ao material gravado que diga respeito à criança ou ao adolescente sob sua responsabilidade. O projeto determina que as imagens gravadas sejam armazenadas por, no mínimo, 30 dias.

Pessoalmente, entendo ser a proposta abominável, para não usar palavras mais incisivas. A uma porque não se há uma política cultural no trato das informações pessoais (nosso povo adora devassar a vida alheia), a duas porque o $3 do art. 2o. da Lei autoriza câmeras em salas de aula (que é obtuso), a três porque este projeto de Lei(zinha) tenta, com apenas 04 parágrafos, tratar de um tema que mereceria 40. Não se discute, no PL, temas como: tratamento da informação, orçamento, manutenção, responsabilidade escolar, privacidade integral de certas imagens, dentre outros.

Mas pode ser pior. E está sendo. Li, com inominável receio, no jornal o Mossoroense de 11/07/06, que a sra Niná Rebouças, gerente municipal da educação e do desporto (eu não a conheço), apoia a idéia porque "garante a segurança do patrimônio público e das pessoas." Uma vez mais o argumento da coisa pública contra a privacidade das pessoas. Não entendo como qualquer educador possa ser a favor deste PL (na forma como ele está redigido).
Mas, Maninha vai além. Ela tem outros projetos, como o PL-7246/2006, que tenta instituir o dia 29/08 como o "dia da visibilidade lésbica", com redação simplória e sem justificativa, como boa parte dos projetos de sua autoria. O andamento da proposta pode ser visto aqui. A íntegra aqui.